Termos e Condições de Uso da Plataforma 79qq

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 79qq, disponível em 79qq.net, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com todas as políticas e diretrizes complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o usuário conclui o processo de cadastro na plataforma 79qq, clica na opção de confirmação de leitura ou efetua seu primeiro depósito — o que ocorrer primeiro. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma.

A 79qq reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, em conformidade com alterações regulatórias, operacionais ou legais. As alterações entrarão em vigor na data de publicação e serão comunicadas ao usuário por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação das novas condições.

O uso da plataforma 79qq é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e demais normas brasileiras aplicáveis;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa de apostas ou cassinos no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de funcionários da 79qq.

No processo de cadastro, o usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou a criação de conta em nome de terceiros é estritamente proibido e sujeito a encerramento imediato da conta, além de eventual responsabilização civil e criminal.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 79qq. A detecção de múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou método de pagamento resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes de verificação até a conclusão de análise antifraude.

A 79qq adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012).

O usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento e em especial antes do primeiro saque, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (e.g., comprovante de chave Pix vinculada ao CPF);
• Selfie com documento, quando solicitado pelo setor de compliance.

A 79qq reserva-se o direito de suspender temporariamente saques durante o processo de verificação. O prazo para análise de documentos é de até 5 (cinco) dias úteis a partir do envio completo. Documentos ilegíveis, vencidos ou que não correspondam às informações cadastradas serão rejeitados, e o usuário será notificado para reenvio.

O usuário se compromete a utilizar a plataforma 79qq exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de acordo com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins comerciais, de arbitragem ou lavagem de dinheiro;
• Empregar softwares de automação, bots, scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer método que confira vantagem artificial sobre outros jogadores ou sobre a plataforma;
• Explorar vulnerabilidades técnicas, erros de software ou configurações incorretas de odds para obter ganhos indevidos;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores com o objetivo de manipular resultados ou acumular bônus de forma fraudulenta;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize a conta em seu nome;
• Tentar acessar a plataforma por meio de VPN ou proxies para contornar restrições geográficas ou de segurança;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira, incluindo mas não se limitando a crimes financeiros, fraudes e estelionato.

A 79qq utiliza sistemas avançados de detecção de atividades suspeitas. A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saques pendentes e encaminhamento de informações às autoridades competentes, quando aplicável.

Depósitos: O valor mínimo de depósito na plataforma 79qq é de R$ 10,00 (dez reais). São aceitos os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (Tether). Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado.

Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação, sujeitos à conclusão do processo KYC e à verificação de ausência de bônus ativos com rollover pendente. A 79qq reserva-se o direito de solicitar verificação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Chave Pix e titularidade: A chave Pix utilizada para saque deve estar obrigatoriamente vinculada ao CPF cadastrado na conta do usuário. Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma hipótese.

Taxas: A 79qq não cobra taxas administrativas sobre depósitos ou saques. Eventuais taxas bancárias de terceiros são de responsabilidade exclusiva do usuário.

A 79qq oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. Cada promoção possui termos e condições específicos, publicados na página da oferta correspondente, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a requisito mínimo de rollover (volume de apostas) antes de qualquer saque do saldo de bônus ou de ganhos gerados com bônus;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus têm prazo de validade. O saldo de bônus não utilizado dentro do prazo estabelecido é cancelado automaticamente, sem direito a compensação;
• Somente um bônus pode estar ativo por vez. A aceitação de um novo bônus antes do cumprimento do rollover do anterior implica cancelamento do bônus anterior;
• A 79qq reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação destes Termos;
• Apostas em jogos de mesa ao vivo (baccarat, roleta, blackjack) podem contribuir com percentual reduzido ou nulo para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção.

O usuário reconhece que bônus são benefícios opcionais e que a participação em promoções é voluntária. A recusa de bônus pode ser solicitada ao suporte antes da aceitação.

Todas as apostas realizadas na plataforma 79qq são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmar, incluindo valor apostado, seleção (mercado/jogo), odds vigentes no momento da confirmação e quaisquer condições especiais aplicáveis.

Apostas esportivas: Odds podem ser alteradas até o momento de confirmação da aposta. As apostas ao vivo ficam sujeitas a suspensão temporária de mercados durante eventos de alto impacto na partida (gols, cartões, prorrogação, etc.). A 79qq reserva-se o direito de cancelar ou revisar apostas realizadas com odds incorretas por erro de sistema, devolvendo o valor apostado ao saldo do usuário.

Jogos de cassino (slots e mesas ao vivo): Todos os jogos disponíveis na plataforma 79qq utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e disponibilizado na interface do jogo. A 79qq não manipula resultados e não é responsável por eventuais falhas técnicas dos jogos fornecidos por provedores terceiros.

Interrupção técnica: Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta ao vivo, a 79qq adotará os protocolos do respectivo provedor de jogos para resolução. O usuário será notificado do resultado da análise em até 5 (cinco) dias úteis.

A 79qq está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou alternativa para resolver dificuldades financeiras.

Ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma:

• Limites de depósito: O usuário pode definir limites de depósito diário, semanal ou mensal diretamente no painel da conta;
• Limites de perda: É possível estabelecer um valor máximo de perda por período (diário, semanal ou mensal);
• Pausa temporária: O usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à conta;
• Autoexclusão permanente: A autoexclusão permanente pode ser solicitada a qualquer momento pelo suporte. Uma vez ativada, não poderá ser revertida pelo próprio usuário durante o período mínimo de 6 (seis) meses.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, o acesso à plataforma é vedado a menores de 18 anos. A 79qq emprega mecanismos de verificação de idade no cadastro e durante o processo KYC. Caso o usuário suspeite que um menor esteja utilizando a plataforma, deve entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

Para mais informações e recursos de apoio ao jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79qq — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, design e layout — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 79qq. O uso autorizado da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus componentes.

Os jogos disponíveis na plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros) e estão sujeitos às licenças concedidas a esses provedores. A 79qq opera esses jogos sob licença contratual.

A 79qq empenha todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Todavia, não garante disponibilidade ininterrupta, uma vez que podem ocorrer interrupções por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou força maior.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 79qq não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas técnicas temporárias da plataforma ou dos jogos de provedores terceiros;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa ou culpa grave da 79qq;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário (e.g., compartilhamento de senha, uso em dispositivos de terceiros);
• Perdas financeiras resultantes de decisões de aposta do usuário.

O usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que é o único responsável pelas decisões tomadas durante o uso da plataforma. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79qq perante o usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

A 79qq reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados pessoais;
• Uso de softwares de automação, bots ou qualquer método que comprometa a integridade dos jogos;
• Solicitação de chargeback indevido junto à operadora do cartão de crédito;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira.

Em caso de encerramento por violação, a 79qq pode reter saldos pendentes pelo tempo necessário para conclusão da investigação interna. Se confirmada a violação, os saldos retidos podem ser perdidos pelo usuário, sem direito a ressarcimento. Em caso de encerramento sem justa causa pela 79qq, o saldo disponível do usuário será devolvido integralmente dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, mediante requisição ao suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível será creditado ao método de pagamento cadastrado após a verificação KYC.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 79qq é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário titular dos dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento, com informação sobre as consequências para a prestação dos serviços.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são retidos, consulte nossa Política de Privacidade completa.

A 79qq pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, em particular na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), bem como por alterações nas práticas operacionais da plataforma.

As alterações serão comunicadas ao usuário por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação por e-mail, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor, exceto em casos de alterações decorrentes de exigência legal imediata, nas quais a entrada em vigor pode ser imediata.

O uso contínuo da plataforma 79qq após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação plena das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, solicitando o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência territorial do Código de Defesa do Consumidor, que prevalecerão em favor do consumidor quando aplicável.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos de titulares de dados (LGPD), solicitações de encerramento de conta ou qualquer outra demanda relacionada a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a 79qq pelos seguintes canais:

• E-mail geral: [email protected]
• Suporte ao jogador: Chat ao vivo disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected] — assunto: "LGPD – Direitos do Titular";
• Jogo responsável e autoexclusão: [email protected] — assunto: "Jogo Responsável".

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Demandas relacionadas a direitos de titulares de dados pessoais (LGPD) serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, conforme previsto na legislação.